A legislação rege o funcionamento de todos os segmentos do mercado, inclusive as autoescolas. É a partir dessas determinações que os CFC’s trabalham, contratam seus funcionários e atendem os seus alunos.

Mas assim como qualquer área, os projetos de lei que afetam as autoescolas também podem acabar se modificando. É importante que os donos dos CFC’s fiquem atentos a essas movimentações e acompanhem o processo da legislação.
 

Conheça os projetos de lei em tramitação

Para ficar mais fácil de acompanhar esses processos, listamos abaixo alguns projetos que estão em andamento e, se aprovados, afetam diretamente as autoescolas. Conheça quais são eles:
 

PL 2788/08: um dos projetos que está em andamento é o 2788 de 2008. Ele foi solicitado pelo ex-deputado do PSC-PR, o Ratinho Junior. O principalmente objetivo dessa lei é criar um cadastro de infrações a nível nacional.

Ainda de acordo com o texto desse projeto, os examinadores e até os instrutores de autoescola poderão receber uma punição, como a participação em cursos focados na reciclagem, caso seus alunos comentam algum tipo de infração.

Vale ressaltar que a situação atual desse projeto é que ele ainda está aguardando alguma deliberação e encontra-se parado na Mesa da Diretora da Câmara dos Deputados.
 

PL 8327/14: um outro projeto que afeta as autoescolas e que está aguardando apreciação do Senado Federal é o projeto de lei de 2014, nº 8327. Segundo seu texto, ele acaba com a exigência dos instrutores de autoescola terem a categoria D.

Mas é importante mencionar que, de acordo com essa PL, os profissionais só poderão ofertar aulas para categorias iguais ou inferiores a sua.
 

PL 1888/15: além desses dois projetos já mencionados, existe uma terceira PL que está esperando ser designada. Ela foi proposta em 2015 e sua intenção é obrigar todos os estados mais o Distrito Federal a terem CFC’s que atendam as pessoas com deficiência, ou seja, que ofereçam veículos adaptados em sua frota.
 

PL 8085/14: um projeto que também está aguardando designação e que afeta diretamente a Lei nº 9.503 de 1997 é a PL 8085. Ela propõe uma série de propostas que alterariam o Código Atual de Trânsito.
 

PL 2010/15: por último, ainda é importante mencionar o projeto 2010. Ele visa acrescentar um artigo na Lei de Trânsito, o que obrigaria os veículos usados no exame de direção a terem áudio e câmera de vídeo.

Sua situação atual é que esse projeto está aguardando designação.
 

Continue acompanhando esses projetos de lei

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