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No dia 19 de abril, cinco acusados foram condenados por envolvimento no crime de fraude de CNH. A decisão foi da juíza Célia Vidotti, ela atua na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.

<strong>Entenda melhor sobre o caso</strong>

Manoel Militino Pinto de Miranda e Carlos Alberto Mattiello Sobrinho são dois dos acusados. Ambos são empresários, ex-donos de CFC, e foram julgados por contribuir na emissão fraudulenta da Carteira Nacional de Habilitação.

Além deles, os falsos clientes Ataíde Marques, Epifânio Ferreira e Sebastião Vital também foram julgados e culpados.

Todos deverão pagar R$ 2.000,00 de multa e ficarão suspensos por três anos de seus direitos políticos, sendo impedidos de procurar o poder público nesse período.

Ainda de acordo com o julgamento, dois dos clientes alegaram inocência, dizendo que pagaram o valor pedido pelo diretor da autoescola sem saber que estavam adquirindo o documento fora de lei. O preço solicitado pela emissão de cada CNH foi de R$ 900,00.

Nenhum desses clientes passou por qualquer exame teórico ou prático, apenas entregaram no CFC a fotografia, o CPF, o comprovante do pagamento e o valor pedido.

<strong>E como isso impacta as demais autoescolas?</strong>

Essa determinação é muito importante para as demais autoescolas que seguem à risca a lei e todas as portarias do segmento, já que esse caso servirá como exemplo e fará com o mercado não sofra mais com os CFC’s que oferecem um serviço indevido e abaixo do valor, tornando a concorrência desleal.

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